GR “não tem uma linha comum de critérios”

Diz Mário Pereira, a propósito do Regime Jurídico aplicável à Concessão de Subvenções Públicas. Mário Pereira, do CDS-PP, referiu que o Governo Regional não tem uma linha comum de critérios para os apoios, “em última análise porque não quer cumprir os desígnios de um Estado de direito”. Na discussão sobre o Decreto-Lei n.º 167/2008, de ...