“Descontinuidade territorial obriga a fazer este acerto”

O Parlamento discute o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público. A Assembleia Legislativa da Madeira prossegue com a apreciação da proposta de decreto legislativo regional, intitulada “ADAPTA À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO – LEI N.º 106/98, DE 24 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME ...