Ireneu Barreto promulga decretos legislativos regionais

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais que lhe havia sido remetidos pela Assembleia Legislativa Regional, informa o seu gabinete: – “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de ...