Tribunal de Contas mantém absolvição de deputados no caso das verbas do ‘jackpot’

O Tribunal de Contas (TdC), em Lisboa, manteve a absolvição de deputados da Assembleia Regional julgados por alegado desvio de verbas do ‘jackpot’ parlamentar nos anos de 2006 e 2007. A decisão da 1.ª instância, no Funchal, foi proferida em 12/11/2014 tendo a instância, por despacho de 15/7/2015, sido suspensa, por óbito do demandado Paulo ...