A partir de amanhã bastam 2 mil assinaturas para que cidadãos possam propor iniciativas legislativas

Foi publicada hoje em Diário da República a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira. O diploma foi aprovado em sessão ...