Inconstitucionalidades da lei orgânica da Assembleia publicadas hoje em Diário da República

Foi publicado hoje em Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia pela inconstitucionalidade da alteração orgânica da Assembleia Regional em matéria de estatuto de antigos deputados e subvenções aos partidos. A inconstitucionalidade foi decretada a 6 de abril, mais precismanete à norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo ...