Orçamento da Região entra amanhã em vigor mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro

Foi publicado hoje em Diário da República o diploma que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017. O diploma foi aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de fevereiro de 2017 e assinado pelo Representante da República a 2 de março de 2017. O Decreto Regulamentar Regional entra amanhã ...