Madeira concede mais prazo para IPSS adaptarem os seus estatutos

O último Conselho do Governo (19 de janeiro de 2017) resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que prorroga o prazo de 12 meses para que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) adequarem os seus estatutos. Refira-se que, em Dezembro último, face à Lei de Bases da Economia Social, e ao estatuto nacional ...