Madeira insiste em reaver 60 milhões de sobretaxa que o TC já disse pertencer ao Estado

Foi hoje publicada a Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que requer ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado, em detrimento das Regiões Autónomas. O pedido é, como diz o Povo, ‘chover no molhado’ uma vez que ...