Nomear em vez de eleger diretor de escola profissional não é inconstitucional

Tem gerado celeuma a integração da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes no Instituto para a Qualificação (IQ) e, por essa via, não ser necessário um acto eleitoral para a direção executiva da escola mas antes a nomeação do diretor. O Representante da República para a Madeira analisou o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M, de 8 de fevereiro … Continue reading Nomear em vez de eleger diretor de escola profissional não é inconstitucional →