PSD e CDS avançam com pedidos de inconstitucionalidade do Orçamento de Estado

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS vão entregar, na Assembleia Legislativa da Madeira, projectos de resolução que pedem ao Tribunal Constitucionl a fiscalização da norma do Orçamento de Estado que mantém a sobretaxa do IRS como receita da República.