TC rejeita pedido do JPP para declarar inconstitucionalidade do SIADAP-RAM

Por entenderem que o Governo Regional devia ter ouvido os sindicatos para uma concertação social, conforme prevê a lei, antes de levar a Plenário a alteração do diploma, os cinco deputados do partido Juntos pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) formalizaram junto do Tribunal Constitucional (TC) a intenção de requerer a declaração, com força…