Proposta de impenhorabilidade da casa vai para a Assembleia da República
O projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário” foi aprovado por unanimidade, esta quinta-feira, 4 de Fevereiro, em sede da 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da ALRAM. Segue agora como…
