PTP contra as penhoras realizadas por causa do PEPEX

O PTP apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um voto de protesto contra a proposta de lei nº 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), aprovada no dia 17 de Abril de 2014 na Assembleia da República. O PEPEX, esclarece o PTP visa dar a possibilidade ao credor de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor…