Projecto do JPP vai amanhã a votação na Assembleia

Esta sexta-feira, 18 de dezembro, vai a votação, na Assembleia da Madeira, o processo de urgência relativo ao projeto de proposta de lei à Assembleia da República da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário”. Uma alteração que pretende defender a impenhorabilidade do imóvel…