Tribunal Constitucional anula sanções a deputados do PSD-Madeira que votaram contra OE

O Tribunal Constitucional anulou as sanções disciplinares deliberadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional do PSD aos quatro deputados madeirenses que votaram contra o Orçamento do Estado para 2015, por não terem sido respeitadas "garantias de audição e defesa".