Governo dos Açores sem "razões legais" para impedir construção em praia da ilha Terceira

O secretário regional do Ambiente dos Açores disse hoje que “não existem razões legais” para impedir a construção de um bar na praia da Riviera, na ilha Terceira, sendo que esta não é uma “zona especial de conservação”.   Alonso Miguel referiu que, em termos do ordenamento do território e de acordo com o parecer emitido pela Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, “verifica-se que, ao nível da reserva ecológica, o local encontra-se abrangido pela condicionante de reserva ecológica”. Mas, acrescentou, “o solicitado é possível, uma vez que, de acordo com artigo 20.º do regime jurídico de Reserva Ecológica Nacional, conjugado com o anexo dois, são possíveis equipamentos e apoios de praia, bem como infraestruturas associadas.” O secretário regional do Ambiente e das Alterações Climáticas foi hoje ouvido na comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da apreciação de uma petição contra a construção de um bar na Praia da Riviera, no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira. No contexto do Plano do Ordenamento da Orla Costeira da Terceira, o local encontra-se inserido na zona balnear da Praia da Riviera, tendo sido classificada como uma zona balnear do tipo 2, mas, “com a entrada em vigor do regime jurídico da gestão das zonas balneares, passou a ser classificada como zona balnear tipo 1”, de uso intensivo, segundo o governante. Alonso Miguel considerou que “não é possível inviabilizar o que é pedido pela Câmara Municipal da Praia da Vitória”, de acordo com a legislação em vigor, tendo sublinhado que aquela praia “nunca foi considerada como relevante, sobretudo devido ao número de perturbações que existiam”, tendo ainda sido “fortemente alterada pela construção de um porto de pesca”. “Aquele local nunca foi designado como uma zona especial de conservação, de acordo com a Rede Natura 2000”, declarou o governante. O titular da pasta do Ambiente destacou ainda documentos da Universidade dos Açores que apontam a inexistência de plantas endémicas na praia, tendo esta sido “tomada por espécies invasoras". “Não existem instrumentos legais que possam ser aplicados àquele local no âmbito da esfera de competências da Secretaria Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas que pudessem servir de base para inviabilizar a construção ou, como é pretendido pelos peticionários, determinar a suspensão da obra”, concluiu Alonso Miguel. A Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos dos Açores deu parecer positivo à obra na praia da Riviera, mas acusou o município da Praia da Vitória de avançar antes de o receber, num documento divulgado na página da Internet da Assembleia Legislativa dos Açores, consultado pela Lusa e datado de 22 de dezembro de 2021. A obra foi adjudicada em setembro, pelo anterior executivo camarário (PS), mas o atual (PSD/CDS-PP), que tomou posse em outubro, só solicitou um parecer à direção regional em 12 de dezembro, depois de a obra já ter sido iniciada. A Capitania do Porto da Praia da Vitória e a Direção Regional dos Assuntos do Mar emitiram, em outubro de 2020, pareceres favoráveis à obra.