Notificações de penhora de contas vão passar a indicar limite máximo a penhorar
2020-06-29 23:31:04 Diário de Notícias da Madeira

Notificações de penhora de contas vão passar a indicar limite máximo a penhorar

“Em 2019, o Governo cria um mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do executado, na mesma penhora, logo que o montante cativado numa ou em mais do que uma conta seja suficiente para satisfazer a quantia exequenda, mais juros e custos”, referia o texto da lei orçamental.

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