Conselho da Magistratura critica alterações ao regime jurídico da violência doméstica

A proposta do Governo pretende atribuir competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes de protecção da vítima, tais como decretar providências civis de prevenção, decidir a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais, da utilização provisória da casa de morada de família e da guarda de animais de companhia.