Assembleia da República debate amanhã 100 iniciativas dos partidos e dois diplomas do Governo

Questionado que artigos da Constituição entende serem violados pelo diploma, André Ventura invocou “os princípios da segurança e os princípios inerentes à dignidade da pessoa humana”, apelando igualmente ao Presidente da República para que não conceda os indultos que lhe irão ser propostos pelo Governo.