PS apresenta proposta de isenção da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

O grupo parlamentar do PS vai apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta para a isenção do pagamento contribuição extraordinária sobre o alojamento loca. Esta proposta surge no seguimento da alteração ao Orçamento do Estado para 2024, apresentada pelos deputados socialistas à Assembleia da República, a qual prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada. Tendo em conta que esta contribuição extraordinária, criada no âmbito do programa ‘Mais Habitação’, que definiu zonas do interior isentas do pagamento desta taxa, mas sem fazer referência às Regiões Autónomas, a proposta do Partido Socialista preconiza que sejam as Assembleias Legislativas a definirem os territórios que podem beneficiar dessa isenção. Victor Freitas refere que, no que concerne à Autonomia, “é fundamental que seja dado poder de decisão à Região nesta matéria, considerando, desde já, que, atendendo à realidade regional, o Executivo deve optar pela anulação da contribuição extraordinária”. “A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, refere o deputado, acrescentando que a aplicação de mais este encargo seria penalizador. O líder parlamentar considera que, ao ser aplicada na Madeira, a contribuição extraordinária constitui uma receita própria do Executivo madeirense, pelo que desafia a maioria parlamentar PSD/CDS/PAN a aprovar a iniciativa do PS para que esta taxa não seja cobrada aos alojamentos locais da Madeira e do Porto Santo. “O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram”, afirma Victor Freitas. “Se, de facto, defendem o interesse dos madeirenses, têm a oportunidade de o demonstrarem, aprovando a proposta do PS, deixando de lado a obsessão por amealhar receita e isentando o Alojamento Local da Região do pagamento desta contribuição extraordinária”, desafia.