Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto aprova envio de projetos do PCP e do CHEGA para debate em plenário

Dois projetos do PCP e outros dois do CHEGA foram considerados aptos para debate alargado, pela Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto. Foram estes o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, pela ‘Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira’, e o Projeto de Resolução, também do PCP, intitulado ‘Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os estudantes até aos 23 anos de idade’. O Projeto de Resolução, do CHEGA, que ‘Recomenda a obrigatoriedade da autorização escrita dos encarregados de educação para os alunos participarem em atividades pedagógicas nas quais sejam discutidas a ideologia e identidade de género’ e o Projeto de Resolução, do mesmo partido, que ‘Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a criação da disciplina ‘História, Cultural e Tradições da Madeira’ e a sua respetiva inclusão no currículo oficial do primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino público’ foram igualmente remetidos para a apreciação do plenário. Além do mais, foi emitido parecer, por solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que ‘Estabelece o regime jurídico da formação desportiva’. Rui Caetano, presidente da Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto, esclareceu que os deputados madeirenses sugeriram, que seja acrescentado no diploma, que “o Governo da República deve dar conhecimento ao serviço governamental da Região Autónoma da Madeira, na área do desporto, caso as entidades organizadoras sejam sediadas nas Regiões Autónomas”. A Assembleia Legislativa da Madeira almeja, ainda, que no mesmo documento fique consagrado que “parte do produto das coimas possa também reverter para as entidades regionais que organizam essas formações.” O parecer foi aprovado por unanimidade.