Ireneu Barreto pede lei clara para o combate às novas drogas

O representante da República para a Madeira solicitou hoje à ministra da Justiça para que use os seus bons ofícios para que os elementares princípios vigentes num Estado de direito democrático e consagrados na nossa Constituição, venham a ser respeitados na feitura da lei contra as drogas psicoativas. Ireneu Barreto, na inauguração do Laboratório Científico da Polícia Judiciária na Região, referia-se aos projetos de diplomas que se encontram, atualmente, na Assembleia da República, tendentes a equiparar o tratamento jurídico-penal de todas as drogas, as chamadas clássicas e as psicotrópicas, criminalizando o seu tráfico e descriminalizando o seu consumo.  "Seguindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, diria que a descrição da conduta proibida e de todos os requisitos de que dependa em concreto uma punição tem de ser efetuada de modo a que se tornem objetivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados", disse. No entender de Ireneu Barrero, ligado ao princípio da legalidade, encontra-se o princípio da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente, os factos que constituem o tipo legal de crime. "A tipicidade impede, assim, que o legislador utilize fórmulas vagas, incertas ou insuscetíveis de delimitação na descrição da tipicidade dos ilícitos criminais. É um princípio que constitui, essencialmente, uma garantia de certeza e de segurança na determinação das condutas humanas que relevam do ponto de vista do direito criminal", considerou, pedindo a Catarina Sarmento e Castro para que interceda no sentido de os elementares princípios serem respeitados. Referindo que, em numerosas ocasiões, teve oportunidade de focar o problema da preocupante proliferação da venda das novas drogas, o representante da República regozijou-se com o avanço nessa luta que hoje se consagra, com a inauguração da extensão regional das instalações do Laboratório de Polícia Científica, na valência de toxicologia.  "Trata-se de um grande progresso no combate a este flagelo que permitirá, conforme concordam todos os responsáveis, melhor e mais rapidamente prevenir e punir o tráfico destas substâncias, e melhor separar, como é imperioso, o combate aos criminosos, que fomentam a desgraça, do tratamento do problema social e sanitário, através do apoio às vítimas do consumo", sublinhou Ireneu Barreto. "Estou convicto de que são passos seguros que, aliados ao permanente esforço das autoridades judiciárias e de segurança, permitirão ao Funchal e à Região Autónoma da Madeira consolidarem-se, cada vez mais, como espaços de segurança e qualidade de vida ímpar", adiantou.