Portugal recorre agora ao Tribunal de Justiça da UE sobre ajudas fiscais à Zona Franca

Os governos de Miguel Albuquerque e de António Costa voltaram a contestar a decisão da Comissão Europeia que declarou ilegal a forma como Portugal concedeu ajudas ao nível de reduções do IRC à Zona Franca da Madeira. Segundo o jornal ‘Público’, depois de Portugal perder duas ações no Tribunal Geral da União Europeia, os executivos da Madeira e do país decidiram agora recorrer ao Tribunal de Justiça da UE. Recorde-se que, na segunda quinzena do mês passado, foi noticiado que o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) chumbou o recurso português no caso das ajudas estatais à Zona Franca da Madeira (ZFM), que tinha sido interposto pelo governo regional, segundo um acórdão divulgado no dia 21 de junho. O Governo Regional tinha recorrido da decisão da Comissão Europeia que, em 2020, declarou como irregulares os descontos no IRC dados, entre 2007 e 2013, às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), por considerar que, apesar de terem beneficiado de benesses nos impostos, estas sociedades não criaram postos de trabalho na região. O TGUE concordou com Bruxelas e, numa nota de esclarecimentos enviada à imprensa, o tribunal entendeu que a Comissão concluiu de forma acertada que o regime de redução do IRC aplicado a empresas da ZFM violou as regras comunitárias. O que significa que se a decisão do Tribunal de Justiça da UE for no mesmo sentido que as referidas instâncias, o montante que Portugal terá de recuperar junto das empresas visadas está estimado em mais de 800 milhões de euros, segundo estimativas do Ministério das Finanças divulgadas pela comunicação social. Depois da decisão do Tribunal Geral da UE, o governo regional reagia em comunicado, afirmando que “a decisão do TGUE não surpreende, nem traz nada de novo, na medida em que se trata do mesmo tribunal de primeira instância que rejeitou, há alguns meses, o recurso interposto pelo Estado Português, contra a decisão da Comissão Europeia sobre as ajudas à zona franca da Madeira”. De qualquer modo, o governo de Miguel Albuquerque já avisava que a Região ia litigar a decisão, sendo certo que o processo não terminou e que o executivo madeirense “continuará a fazer valer a importância que a zona franca tem representado para a atração e diversificação do investimento externo e enquanto fator de desenvolvimento da região e do país, pelo que em momento algum irá prescindir de defender em qualquer instância, nacional ou europeia, o CINM”. Na mesma nota, foi reforçado que a RAM não concorda com a Comissão Europeia nesta matéria. “Não é este o entendimento da Região Autónoma da Madeira, nem tão pouco do Estado Português, que defendem a legitimidade e legalidade na aplicação dos benefícios fiscais que vigoraram no Regime III”. A missiva dizia ainda que a Região “está focada em assegurar a manutenção dos instrumentos de auxílios e demonstrar a importância que o mesmo tem para a economia regional e nacional, pelo que, face ao sentido do acórdão hoje conhecido, encetará todas as diligências necessárias, no sentido de reagir legalmente contra esta decisão, recorrendo judicialmente da mesma ao Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como o Governo da República já o fez”. “Os processos litigiosos autónomos interpostos pelas próprias empresas [visadas na devolução dos apoios], junto do TGUE e dos tribunais portugueses encontram-se no seu início e, por conseguinte, longe de um desfecho final, o qual provavelmente levará alguns anos”, recordava ainda o executivo na nota de imprensa.