PSD Madeira não concorda com a aplicação na Madeira da medida relativa ao arrendamento obrigatório

O Grupo Parlamentar do PSD Madeira não concorda com a aplicação, na Madeira, da medida relativa ao arrendamento obrigatório, no âmbito do programa nacional 'Mais Habitação'. Numa iniciativa realizada na Avenida das Madalenas, o deputado Brício Araújo realçou que, desde logo, porque, qualquer medida deste tipo só deveria implementada depois de terem sido ouvido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, assim como os municípios, o que não aconteceu.  "E isso obriga-nos a deixar uma posição bem clara e dizer que somos contra a aplicação, na Região desta medida do arrendamento obrigatório", disse.   Contudo, a falta da auscultação não é a única razão. No entender do PSD, conforme explica Brício Araújo, esta medida "viola claramente o direito de propriedade".   "Acho que há aqui uma linha vermelha que é ultrapassada pelo Governo socialista, há aqui até questões ideológicas que podiam ser abordadas, mas é uma medida que viola direitos fundamentais, neste caso, o direito de propriedade, e, portanto, não pode ser admitida."   Para os deputados social-democratas, todo este processo é revelador da "incompetência" do Governo da República no que diz respeito às medidas para a habitação, uma vez que "existem outras soluções habitacionais, nomeadamente a construção de habitação pública, sendo este um exemplo de que o Partido Socialista "falhou nas políticas habitacionais", tendo recorrido a uma 'solução' que, do ponto de vista do PSD, é "ilegal", que "obriga, em circunstâncias pouco claras, o proprietário a arrendar o seu imóvel e, em certos casos, a efetuar obras, e tudo isto viola o direito de propriedade, que é um direito constitucionalmente consagrado".