Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer negativo ao projeto de proposta de lei do Governo da República "Habitação Para Todos"
A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, hoje, parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei que Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Habitação Para Todos» - PCP (MH) – (Reg.DL 64/XXIII/2023)". Os deputados do PSD, do PS e do JPP foram unânimes ao considerarem que as medidas penalizam os cidadãos. "Estes arrendamentos e estas atitudes de imposição não devem acontecer num país democrático", começou por referir Gualberto Fernandes, Vice-presidente da Comissão, no final do encontro. "Votámos contra esta legislação nacional porque a iniciativa privada tem de ser preservada", vincou o deputado social democrata. Os parlamentares madeirenses deram, também, parecer negativo, por maioria, ao Projeto de Proposta de Lei que "Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas" - PCM (MH) – (Reg.PL 74/XXIII/2023)". O PSD entende tratar-se de um processo de simplificação que pode ser prejudicial aos munícipes, aclarou Gualberto Fernandes. O JPP também apontou a subjetividade do diploma e algumas dúvidas para justificar a abstenção no parecer desfavorável, enquanto o PS foi o único partido a sair em defesa deste projeto do Governo da República. A Comissão de Equipamento Social e Habitação deu parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei, do Governo da República que "Procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento da «porta 65» - MH (Reg.DL 111/XXIII/2023), assim como não há "nada a opor" ao Projeto de Decreto-Lei que Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação" – MH – (Reg.DL 359/XXIII/2022).
