Quinta Escuna: 10 dias para fazer alterações aos requerimentos probatórios

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal concedeu, esta manhã, em audiência prévia relativa ao processo ‘Quinta Escuna’, 10 dias – até dia 30 de janeiro – para, se assim o considerarem, a Câmara Municipal de Santa Cruz e a sociedade imobiliária ‘Tijolo Branco’ procederem a alterações aos requerimentos probatórios. Nesta sessão, que começou 45 minutos depois do horário devido a complicações na ligação à internet, uma vez que os advogados de ambas as partes marcaram presença através de videochamada, o juiz, finda a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, e tendo em conta que nenhum dos causídicos se opôs, decidiu conceder 10 dias para as partes apresentarem, se assim o entenderem, alterações aos requerimentos probatórios. Seguir-se-á posteriormente a próxima fase, a fixação da data a audiência final. Recorde-se que este é um caso que se arrasta há cerca de 12 anos e envolve o contrato-promessa de arrendamento de um edifício a construir na velha Quinta Escuna, no centro de Santa Cruz, para centralização dos principais serviços públicos. O acordo estipulava que o município substituiria as rendas atuais para pagamento dos espaços que viesse a ocupar para serviços próprios, podendo subarrendar outros a terceiras entidades, como tribunais, operadores de serviços, etc.; quando a renda mensal (de um milhão e 600 mil euros, nas contas que Filipe Sousa divulgou no passado mês de novembro) igualasse o valor fixado no contrato para a compra do prédio, a Câmara Municipal de Santa Cruz passaria a ser proprietária do edifício. O acordo vertido no contrato-promessa entre a ‘Tijolo Branco’ e o Município de Santa Cruz mereceu a aprovação da vereação, na altura liderada pelo PSD. Filipe Sousa, então vereador da oposição, também foi favorável à abertura do concurso que teve lugar a 11 de março de 2009. Ano e meio após esse procedimento, já com o JPP instalado na Câmara de Santa Cruz, o presidente Filipe Sousa revogava o acordo assinado pelo seu antecessor social-democrata, José Alberto Gonçalves, originando a ação intentada pela dona da Quinta Escuna, processo que estacionou durante uma década no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) sem qualquer razão aparente. A indemnização exigida pela ‘Tijolo Branco, Sociedade Imobiliária, SA’ foi fixada em 30 milhões de euros, como forma de atenuar os custos pelo incumprimento do acordo. No final de setembro do ano passado, o TAFF convocou as partes interessadas para audiência prévia, tendo o juiz Jorge Ribeiro Vinagre decidido suspender essa instância para tentativa de negociação de um acordo entre a ‘Tijolo Branco’ e o Município de Santa Cruz. Conforme declararam ao JM Madeira os representantes legais das duas partes, nenhum princípio de acordo foi possível. A 14 de novembro do ano passado, a autarquia manifestou-se disponível para pagar apenas 1.205 mil euros, como valor de mercado para o terreno em causa, o que foi liminarmente recusado pela proprietária.