2023-01-18 18:00:00 Jornal de Madeira

CDU quer debater na Assembleia Municipal direito à legalização da casa

A CDU requereu na Assmbleia Municipal a realização de um debate específico, subordinado ao tema 'Pelo direito à legalização da casa'.     O partido quer com este debate fazer um ponto da situação relativamente às designadas Áreas Urbanas de Génese Ilegal/AUGI. Em comunicado, a CDU lembra que "tem desenvolvido ao longo dos anos várias iniciativas sobre a necessidade urgente de serem legalizadas as milhares de casas existentes no Concelho do Funchal, que por circunstâncias várias levaram a que muitas famílias com carências habitacionais, fossem confrontadas a soluções como a auto-construção, fazendo com que surgissem as áreas de habitação de génese ilegal". Tratam-se, segundo a CDU, de habitações que "revelam indicadores baixíssimos de grau de conforto e qualidade habitacional". O partido acusa o poder político de indeferença e de insensibilidade e diz apesar da alternância de partidos no poder autárquico o "problema continua por se resolver e com tendências a agravar-se". "Temos vindo a apresentar propostas ao longo dos anos para que este processo tenha uma resolução célere e garanta às milhares de famílias expostas a este problema, encontrar uma solução que não seja promotor de exclusão e marginalização", sublinha a CDU.  

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