Ireneu Barreto promulga regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, remetido pela Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico do PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados. Tratando-se de um diploma que dá continuidade a um dos programas de apoio habitacional que têm vindo a ser concretizados pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, para além do aumento do montante máximo de apoio, merece destaque a opção do legislador regional em introduzir um mecanismo de promoção de obras de recuperação habitacional em todos os concelhos da costa da Norte da Madeira - Porto Moniz, São Vicente e Santana - e no Porto Santo, conforme revela, em comunicado, o gabinete de Ireneu Barreto. Está em causa uma medida que procura combater a desertificação em concelhos que apresentam uma baixa densidade populacional e, no caso do Porto Santo, mitigar a condição de dupla insularidade.