Eutanásia: Marcelo acompanha argumentação de Rodrigues

O Presidente da República enviou hoje o decreto que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional devido às alterações produzidas e à falta de referência específica às regiões autónomas. Porém, nem se refere à necessidade de as regiões serem ouvidas. Com a decisão hoje conhecida, o Presidente da República acaba por acompanhar, sem o referir, o alerta feito pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira mal o diploma foi aprovado na Assembleia da República. José Manuel Rodrigues apelou ao Presidente para vetar o diploma alegando que o mesmo não ouviu as Regiões Autónomas. Escreveu Rodrigues, na carta que enviou a Belém, a 9 de dezembro, que a proposta aprovada “olvida a existência de órgãos próprios do sistema de saúde regional e não salvaguarda qualquer representatividade regional” numa iniciativa legislativa que “consubstancia matéria que respeita à Região”. Hoje, Marcelo aborda exatamente essa perspetiva para justificar o envio do diploma para o Constitucional. Apesar da referência às regiões, a justificação formal de Marcelo Rebelo de Sousa em momento algum acompanha o argumento do presidente da Assembleia regional de que a Região deveria ter sido ouvida. Aliás, já antes, o próprio presidente da Assembleia da República tinha revelado igual entendimento, no sentido de que as regiões não tinham de ser ouvidas nesta matéria de âmbito nacional. Editado às 19h22 O Presidente lembra que “o diploma só se refere a estruturas competentes exclusivamente no território do Continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, Direção-Geral de Saúde), em que não cabem as Regiões Autónomas”.