Revisão das carreiras especiais da AT-RAM

No plenário madeirense, nesta terça-feira, tem já lugar a apreciação do segundo diploma que levou Rogério Gouveia ao hemiciclo, com o secretário regional da Finanças a dissecar já a 'primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2021/M de 9 de março que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação o mesmo diploma'. Rogério Gouveia lembra que o DLR em questão, "estabelecer o regime de duas carreiras especiais na Autoridade Tributária da Região, designadamente a carreira de gestão e inspeção tributária e a carreira de inspeção e auditoria tributária". Agora, com a pretendida alteração, "o Governo Regional prossegue com a correção de algumas disparidades, no sentido de aperfeiçoar a sua equidade e coerência e tendo em conta quatro objetivos essenciais", entre os quais "colmatar algumas lacunas" ao nível da transição de carreiras subsistentes, entre outros. Pelo exposto, Rogério Gouveia não tem dúvidas tratar-se de "um diploma inadiável para afirmar que a Região quer e precisa da sua Administração Pública, em prol da Madeira e dos madeirenses".