PCP propõe contratação de oficiais de justiça e plano de remodelação dos tribunais na Região
O PCP através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República apresentou duas propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023 em sede de discussão na especialidade, que têm como objetivo "garantir um melhor acesso à justiça por parte dos cidadãos na Região Autónoma da Madeira", referiu o partido em comunicado. Uma das propostas exige a contratação de mais oficiais de justiça para os tribunais na Região, refere a mesma fonte, que defende que "os oficiais de justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça." "Na Região existem cerca de 160 oficiais de justiça, um número insuficiente face às necessidades. Na Comarca da Madeira, os setores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público", acrescenta. Segundo dados divulgados pelo sindicato, replicados pelo PCP, é necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 oficiais de justiça para assegurar o normal funcionamento dos tribunais. Desta forma, refere ainda, "a proposta do PCP pretende assegurar a contratação dos oficiais de justiça necessários a um bom funcionamento dos tribunais e do Ministério Público." Também o PCP apresentou uma proposta para garantir a criação de um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira "Os edifícios dos tribunais na Região Autónoma da Madeira em particular o edifício do Tribunal de Santa Cruz esperam, há décadas, por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais as condições de trabalho para garantir o acesso à Justiça", escreve o partido, sendo que, "para além disso, nalgumas das instalações e serviços as condições físicas e materiais de trabalho são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas para as funções, e subdimensionadas."