Conselho de Governo expropria parcelas para troços da via rápida
O Conselho de Governo decidiu, hoje, expropriar, pelo valor global de 22.810,71€ (vinte e dois mil e oitocentos e dez euros e setenta e um cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Alterações ao Projeto”. Decidiu igualmente expropriar, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 198.752,78€ (cento e noventa oito mil e setecentos e cinquenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”. Na habitual reunião semanal, o Conselho de Governo, presidido por Miguel Albuquerque, decidiu autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 6.968,00€ (seis mil e novecentos e sessenta e oito euros), de uma parcela de terreno necessária à “Reconstrução da E.R. 203 - Carreiras “. Foram autorizados dois contratos-programa: um com a Casa do Povo da Ponta do Pargo, tendo em vista comparticipar na Festa do Pero e outro com a Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres, para o normal funcionamento da Quinta Pedagógica dos Prazeres. Ficou acordado constituir a Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de Guia Regional de Cidadania para Pessoas com Deficiência, no âmbito da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, com o objetivo de auxiliar a pessoa com deficiência na fácil identificação dos apoios e recursos existentes, bem como no reconhecimento e promoção dos seus direitos fundamentais, com vista à sua autonomia, participação plena e autodeterminação. Por outro lado, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Madeira um decreto lei que aprova o regime juridico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.