2022-10-17 19:40:00 Jornal de Madeira

Sérgio Marques contra limitações à opinião livre dos cidadãos

“Intimidar ou condicionar a livre participação pública dos cidadãos é subverter os princípios básicos da democracia em que vivemos e julgamos que Portugal deve associar-se a todas as leis que tenham, por fim, combater este tipo de práticas”, afirmou, hoje, o deputado Sérgio Marques, a propósito da diretiva da Comissão Europeia que visa proteger os cidadãos e as entidades “de ações judiciais infundadas e abusivas”, diretiva essa que o parlamentar pretende saber se merecerá, ou não, a aprovação do Governo da República, enquanto representante de um dos Estados-membros da Europa.   “Efetivamente, há um cada vez maior número de ações judiciais contra cidadãos que são manifestamente infundadas e abusivas, tendo por objetivo intimidar e condicionar a livre participação pública de diferentes entidades – sejam elas entidades de natureza sindical, meios de comunicação social ou organizações não governamentais – sobre matérias que são do interesse público”, explica Sérgio Marques, sublinhando que, para fazer face a este problema, a Comissão Europeia propôs, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União, uma proposta legislativa que visa “proteger esses cidadãos e limitar eventuais abusos de poder”. Uma proposta legislativa que, fundamenta, “nos parece um bom princípio para limitar eventuais ações abusivas contra a liberdade de expressão”, sobre a qual é essencial perceber “qual será a posição do Governo da República e em que medida é que se empenhará na sua aprovação”. Sérgio Marques que, a rematar, vinca que “o aprofundamento da democracia passa também pela aprovação deste tipo de iniciativas legislativas”, esperando, na sequência da missiva que enviou aos Ministérios da Justiça e da Cultura, “uma resposta favorável e empenhada, por parte de Portugal”.

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