Confiança pede devolução de dinheiro cobrado em multas ilegais
A coligação ‘Confiança’ informou, hoje, que avançou com a apresentação da proposta de deliberação "Devolução de Dinheiro Cobrado em Multas Ilegais", para agendamento em reunião da Câmara Municipal do Funchal. Numa nota enviada à redação, a vereação recorda que o Tribunal Constitucional se pronunciou recentemente “pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes na adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”. A este propósito, a coligação, encabeçada por Miguel Silva Gouveia, aponta o dedo às multas de estacionamento que estariam a ser passadas pela Frente Mar Funchal, cuja ilegalidade já tinha sido denunciada por esta vereação, dado que "não estão reunidas todas as condições para que a CMF (ou a FMF) possa emitir contraordenações e, ao fazê-lo conscientemente recebendo o dinheiro das multas sem ter autoridade para tal, os seus autores poderão estar a incorrer num crime de burla aos funchalenses". A ‘Confiança’ mais recorda que foi chumbado na Assembleia Municipal de 30 de abril de 2021 o Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal, que permitiria o pagamento por meio eletrónico, “com os votos contra do PSD e do CDS, sem que houvesse qualquer alteração posterior até ao presente”. Ademais, continua a mesma nota, foi também considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional a adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei Quadro da Descentralização, que permitiria a utilização pelo município do Funchal do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), ou outro mecanismo oficial de cobrança das coimas do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo. Desta feita, e tendo em conta que o atual executivo municipal “decidiu conscientemente dar instruções políticas para que, a partir de Abril deste ano, os serviços municipais, nomeadamente a empresa Municipal Frente MarFunchal, iniciassem um processo contra-ordenacional extemporâneo, levando a que centenas de funchalenses pagassem multas/coimas ilegais”, os vereadores da Confiança propõe que a Câmara Municipal do Funchal delibere três pontos no concernente a esta matéria. São eles a” suspensão imediata do processo contraordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, até existir enquadramento legal e normativo que o permita”, a “anulação de todas as multas e coimas emitidas ilegalmente, nos termos do número anterior, e ainda em tramitação processual nos serviços municipais”, e “a devolução aos cidadãos lesados pelo procedimento abusivo do município de todos os valores cobrados ilegalmente, acrescidos de juros à taxa em vigor”.