ARDITI com estatuto de utilidade pública
O Conselho de Governo declarou, hoje, de utilidade pública a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação. Para além desta resolução, o Conselho do Governo - reunido hoje em plenário - autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação Centro Luís de Camões, tendo em vista a comparticipação dos encargos adicionais com a resposta social de acolhimento. Para o efeito, será atribuída uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 9.500,00 euros. Foi ainda autorizada a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo em vista a concessão àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira, que não excederá o montante máximo de 100.000,00 euros e que será paga durante o ano de 2022, para a assunção dos encargos financeiros inerentes às suas atribuições de entidade gestora do Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (Reabilitar Madeira), que visa apoiar projetos de reabilitação de edifícios. Conheça as restantes resoluções: - Autorizar a concessão da atribuição de um auxílio financeiro complementar às 914 bordadeiras da Região Autónoma da Madeira, com vista a apoiar as beneficiárias na aquisição dos meios de produção e na aquisição de bens que permitam o exercício da atividade em condições adequadas de higiene e segurança; - Autorizar a atribuição de Prémios de Valorização do Artesanato e conceder prémios pecuniários que não excedam o valor máximo de 4.000,00 euros. - Autorizar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, pelo prolongamento em 2021 dos efeitos das disrupções causadas pela crise pandémica da COVID-19 ao nível da melhor comunicação na receção das candidaturas ao Pedido Único (PU), não as puderam formalizar corretamente naquele ano, de forma a contemplar todas as ajudas a que tinham direito; - Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 5.851,98 euros uma parcela de terreno necessária à obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211 – Sítio dos Lagares”. - Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 7.850,00 euros uma parcela de terreno necessária à obra de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R. 222 – 2.ª Fase”. - Aprovar contrato-programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Serviço Regional de Proteção Civil, e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Madeira, tendo em vista contribuir para a melhoria das operações de socorro na RAM, através da atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 13.322,22 euros. - Determinar que a Comissão de Transição da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira constitui uma estrutura de missão, que funcionará na dependência do membro do Governo com a tutela da Educação; - Louvar publicamente o atleta Fábio Marco Mendonça Câmara, a Seleção Nacional e o Clube Desportivo “Os Especiais”, ao sagrar-se Campeão Europeu, ao serviço da Seleção Nacional, no Campeonato Europeu de Basquetebol Vitrus - Aprovar seis resoluções que aprovam igual número de contratos-programa de Inovação e Transformação Social | PRINT, no valor total de 15.000,00 euros. - Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica. - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz de 18 de abril de 2022, de prorrogação do prazo de suspensão parcial do PDM de Santa Cruz e das medidas preventivas na zona do Caniço de Baixo, objeto da Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2020, de 7 de fevereiro. - Louvar publicamente a dra. Maria Margarida Faria Cabral de Noronha da Costa Neves, técnica superior da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelas elevadas qualidades evidenciadas ao longo da sua carreira profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-a justa merecedora do público louvor, que ora lhe é atribuído.