2022-08-02 12:26:00 Jornal de Madeira

Promulgado diploma que regula carreira de Polícia Florestal na Região

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que lhe havia sido enviado pela Assembleia Legislativa Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao corpo de polícia florestal da Região Autónoma da Madeira." De acordo com um comunicado enviado à redação pelo gabinete de Ireneu Barreto, está em causa a alteração de uma carreira especial da administração pública regional que, através da criação de uma nova categoria profissional – a de mestre florestal principal – recupera uma solução já anteriormente adotada. "Aquando da publicação do diploma ora alterado foi já analisada a existência dos requisitos legalmente exigidos para a criação de uma carreira especial, mantendo-se válidas as conclusões então alcançadas", acrescenta. A alteração ora promovida aponta também no sentido da "valorização global deste corpo de profissionais"; tal valorização reflete-se em domínios que ultrapassam os meramente remuneratórios, sendo de destacar a atribuição da qualidade de órgão de polícia criminal ao Corpo de Polícia Florestal. "Não se trata do primeiro caso em que o legislador regional atribui a referida qualidade a uma entidade da Região", salienta a mesma nota, sublinhando ainda que "todos estes aspetos relevam de discricionariedade política e, por isso, não se suscitaram questões de legalidade ou insconstitucionalidade que impedissem a sua promulgação."

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