“Maioria recusa fiscalização aos dinheiros públicos”, acusa Paulo Alves
Na intervenção de encerramento do debate na especialidade das alterações ao ORAM’2022, o JPP que apresenta apena suma proposta, focou-se na matéria fiscal, mas tocou em todas as áreas Coube a Paulo Alves essa intervenção, relevando que “estamos a terminar o debate na generalidade de uma proposta de DLR que procede à primeira alteração ao Orçamento para o ano de 2022. Uma proposta que altera o Artigo 2º, Ponto 1, que diz respeito à tabela de taxas do IRS. Uma proposta que aumenta o número de escalões de 7 para 9, mas que mantém o diferencial fiscal, relativamente ao Continente, no limite máximo permitido dos 30%…. apenas para os 2 primeiros escalões, tal como já constava do ORAM para 2022 e quando eram 7 escalões”. “Na verdade, a coligação PSD/CDS recusa toda e qualquer medida que vise implementar a fiscalização à aplicação de dinheiros públicos e em particular provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência. Tudo num contexto de retoma económica e sob a mira de projetos financiados por este PRR. Diz a coligação que este continua a ser um orçamento de respostas sociais e de aposta em setores prioritários como a Saúde e Educação”, acusou. Em relação à Saúde, “é a lengalenga do costume… é sempre uma prioridade, mas cada vez mais vemos o aumento das listas de espera. Desde 2015 até 2022, as listas de espera na Saúde não pararam de aumentar, resultando num aumento de 86%... parece-nos mais, teoricamente uma prioridade do Governo Regional, mas na prática um desnorte”, assegurou No que concerne à Educação, “a aposta vai para a digitalização do ensino e da educação! Só se fala na aposta da escola digital na Madeira, E assim, evita-se falar que se engana os pais e encarregados de educação com a fusão de escolas, que se transformam em encerramento em vez de fusão e depois de se investir nessas escolas que estão a encerrar, dezenas e dezenas de milhares de euros, e não interessa ao Governo Regional que se fale da falta de pessoal não docente nas nossas escolas, principalmente ao nível dos infantários, creches, pré-escolar e 1º ciclo”. Relativamente a uma medida social, “que é uma resposta às necessidades sociais ao nível da habitação, temos a coligação a anunciar com pompa e circunstância, investimentos e mais investimentos em fogos para habitação social com verbas do PRR. Construções com rigor orçamental e a custos controlados! Contudo, valores na ordem dos 172 mil euros, em média, por cada habitação, parece-nos tudo menos a custos controlados. E isto porque não se sabe bem quem controla os tais “custos controlados” que parecem mais ‘descontrolados’ do que nunca” “Uma das medidas sociais refletidas neste orçamento da Região e que o Governo Regional faz bandeira, diz respeito ao desagravamento fiscal das famílias. No Orçamento para 2022 falava-se no desagravamento fiscal das famílias na ordem dos 8,6 milhões de euros (ao que acresce 2 milhões de euros por força do alargamento dos escalões), tudo com a redução das taxas de IRS, mantendo o 1º e 2º escalões no limite máximo de diferencial fiscal de 30%”, disse então sobre a grande pretensão do JPP. “No entanto volta o Governo Regional a ignorar a classe média que tem sido penalizada com as crises económicas, com o aumento do custo de vida, porque não têm direito a apoios sociais e tudo pagam, ou seja, não estão isentos do pagamento das suas contribuições e dos seus compromissos, mas relativamente aos benefícios fiscais, com as alterações que o Governo Regional pretende agora implementar, acabam por ser irrisórios. E, saliente-se que a maioria desta classe média está incluída nos 3º e 4º escalões de IRS e é também onde estão incluídos muitos dos casais jovens que com os seus ordenados tudo pagam e nada beneficiam. Portanto, estas famílias merecem a atenção do Governo Regional e que o diferencial fiscal também vá até ao limite máximo permitido dos 30% no 3º e 4º escalões”, conforme explanou. Assim, “o JPP defende esta proposta para alargar a base tributável, esgotando o diferencial fiscal até 30%, até ao 4º escalão… do 1º ao 4º escalão. Esta é uma medida que consideramos ser essencial para a classe média, beneficiando assim de um IRS menos oneroso. Aliás, uma medida que vai ao encontro daquilo que defende o próprio presidente desta Assembleia, que afirmou recentemente que está esperançoso que o Governo Regional diminua as taxas de IRS até 30%, sobretudo…. Sobretudo no que toca aos escalões da classe média! Ou seja, os mesmos que defende o JPP”. “Promete o Governo Regional que irá passar o 3º escalão do IRS para o limite máximo de 30% no próximo ano. Será porque é ano de eleições? Claro… é óbvio”, acusa.