“Proposta que cumpre com os compromissos evidenciados”, assegura Rogério Gouveia
No encerramento do debate na generalidade das alterações ao ORAM’2022, Rogério Gouveia voltou a reiterar que a Região está no bom caminho, mesmo tendo em conta as adversidades exteriores, com o Governo Regional, assegurar, a tomar as medidas acertadas de apoios. “A Proposta de Alteração ao Decreto Legislativo que aprova o Orçamento da Região para 2022 – e que dentro de minutos será votada na generalidade –, é a prova de que o Governo Regional conhece bem a sua responsabilidade. A responsabilidade de governar, de agir e de responder às necessidades da nossa população, com ambição e firmeza”, começou por dizer. “Esta proposta demonstra, de forma clara e objetiva, que a política do Governo Regional continua orientada para a implementação de medidas que garantam a melhoria do nível de vida dos madeirenses e porto-santenses, que promovem o crescimento da economia e do emprego e, ao mesmo tempo, que não descura a consolidação orçamental”, reforçou. Especificando, “é uma Proposta que cumpre com os compromissos evidenciados no Programa de Governo e que, ajustando algumas das suas medidas, mantém as prioridades do Orçamento da Região aprovado em dezembro último, mas vai mais longe, assegurando que às famílias e empresas é requerido o menor esforço fiscal possível em cada momento”. “É uma Proposta que alivia e assegura a máxima estabilidade para os orçamentos pessoais e familiares, garantindo um desagravamento fiscal em sede de IRS e a devolução de mais rendimentos a todos os madeirenses e porto-santenses, superior a 10,5 milhões de euros. É uma Proposta que reduz, também, a taxa de esforço fiscal, no cumprimento dos compromissos assumidos com as pequenas e médias empresas, criadoras de emprego local.”, exaltou também. “Depois do Orçamento da Região para 2022 garantir uma diminuição real efetiva do IRC e da Derrama Regional, voltando a manter a maior redução das taxas fiscais aplicadas – no sentido de estimular a competitividade das empresas e incentivar a efetiva criação e proteção do emprego –, a proposta agora em discussão assegura, complementarmente, a aplicação de uma taxa mais reduzida de IRC às empresas que exerçam a sua atividade económica nos concelhos do Norte e no Porto Santo, para fazer face a um conjunto de constrangimentos estruturais permanentes. Refira-se que a aplicação desta taxa às regiões autónomas era uma reivindicação que o Governo Regional vinha a solicitar, desde o início da aplicação deste regime a nível nacional, em 2017”, explanou. Finalmente, “é uma Proposta que autoriza o Governo Regional a proceder, de forma cautelar e preventiva, às alterações orçamentais que se mostrem necessárias para responder a potenciais efeitos resultantes da guerra no leste europeu. Recorde-se que a escalada de preços que se tem vindo a sentir ao nível mundial, quer nos combustíveis, quer na generalidade de outros bens, foi provocada, fundamentalmente, pela invasão da Rússia a um país soberano e independente. Contra o financiamento desta guerra injusta, os países democráticos acordaram em impor sanções económicas ao regime russo que, incompreensivelmente, continua a provocar mortes de inocentes, sem a veemente condenação de todos os partidos com representação nesta casa”. Daqui lamentou que “é de facto assinalável que alguns partidos da oposição regional continuem, nos dias de hoje, a defender modelos que são constantemente reprovados e que revelam uma conceção ideológica retrógrada e perigosa da realidade. Por isso, nesta matéria, temos a certeza de que a história não lhes será meiga”. Para fazer face a esta conjuntura macroeconómica, “o Governo Regional tem acomodado vários apoios à economia, com vista a estabilizar a escalada dos preços e a ajudar as famílias e as empresas, conforme demonstram as diversas medidas que têm sido aprovadas na execução do Orçamento da Região”, especificando: “- As descidas contínuas das taxas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos para níveis mínimos, permitindo que na Região vigorem preços dos combustíveis significativamente inferiores aos que se encontram em vigor no território continental, por forma a mitigar os impactos nos preços finais e, consequentemente, os impactos nos orçamentos familiares e das empresas; - O apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros e de transportes de mercadorias, superior a 700 mil euros, que permite manter os preços dos passes sociais e atenuar o aumento dos preços da generalidade das mercadorias; - O apoio previsto de 3,1 milhões de euros para os produtores e empresas agrícolas e de 300 mil euros para o sector da pecuária, com vista a responder ao aumento dos custos de produção e garantir a estabilidade dos preços na Madeira; - Os apoios nos cuidados de saúde, em medicamentos, na integração das crianças nas nossas escolas, em ações de formação e na integração no mercado de trabalho, bem como no apoio à habitação de famílias ucranianas que se encontram a residir na Região, expatriados pela guerra; - Entre outros apoios que têm sido possíveis atribuir na sequência da execução do atual Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 – que possui margem para a implementação de medidas que se venham a revelar necessárias para responder à pressão inflacionista internacional”.