PSD quer plataforma para evitar duplicação de apoios sociais na Madeira
Apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado ‘Plataforma dos apoios sociais na Região Autónoma da Madeira’, é o primeiro ponto da ordem de trabalhos, nesta quarta-feira no plenário madeirense. A apresentação esteve a cargo de Rubina Leal, com a deputada social democrata a explicar o que é pretendido no projeto. Assim, o objetivo é definir e regular o registo de informações das entidades públicas e das entidades de economia social, no que respeita aos apoios por elas concedidos. Ao criar uma plataforma dos apoios sociais será possível garantir a equidade na atribuição dos apoios sociais, promovendo uma eficaz gestão dos recursos públicos e assegurando uma fiscalização eficiente de forma a que os apoios concedidos sejam justamente atribuídos, evitando duplicação. Na explanação do diploma é referido que o projeto não tem impacto financeiro no Orçamento da Região, tratando-se de monitorizar e regular esses apoios. “Os apoios sociais abrangidos pelo presente diploma são os atribuídos no âmbito de apoio identificados em portaria a publicar pela secretaria regional com competência no domínio da segurança social e dos assuntos sociais”, é ainda expresso no documento.