2022-03-29 09:20:00 Jornal de Madeira

11 anos de ilegalidades no ferry

Numa intervenção política, Élvio Sousa acusou os sucessivos governos de há cerca de 11 anos atuarem em ilegalidade no que respeita à ligação via ferry para o território continental. “A Lei fundamental consagra como tarefa fundamental do Estado a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos arquipélagos portugueses. Daqui resulta, sem dúvida, a incumbência do Estado em promover a coesão de todo o território nacional”, disse o líder parlamentar do JPP- “O Estatuto Político Administrativo consagra o Princípio da Continuidade Territorial (artigo 10.º) e menciona que o “Estado adota, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável, medidas tendentes a, em conformidade com os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, baixar o custo efetivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente, ouvindo o Governo Regional”, explanou. Neste capítulo da mobilidade, “um dos assuntos que permanece pendente de resolução há mais de 11 anos (desde maio 2011), reside na falta de regulamentação da legislação que estende o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo”, disse. “O ponto 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 134/2015 de 24 de julho (veio regular a atribuição de um subsídio social de mobilidade aéreo e marítimo aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e os Açores), refere que o “valor do subsídio social de mobilidade tem por referência o custo elegível e o valor máximo estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo”. O ponto 4 do mesmo artigo lê-se que podem “ser aprovadas portarias autónomas e com critérios diferenciados para o transporte marítimo e para o transporte aéreo”, disse também. “O ponto 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2022 de 24 de março, que estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade também visa “os serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores”. Lembrou. O subsídio social de mobilidade é um dos principais incentivos ao transporte de passageiros na linha Ferry. Introduzido, em maio de 2011, a extensão do subsídio de mobilidade ao transporte marítimo até à data, nenhum Governo da República, em funções (desde 2011 até 2022), cumpriu a palavra. Todos falharam na concretização da elaboração de portarias autónomas. PSD, CDS e PS não cumpriram a lei. Não desenvolveram a regulamentação necessária para estender o subsídio social de mobilidade ao transporte marítimo. Onze anos de ilegalidade, de incumprimento jurídico. Onze anos de desrespeito pelas populações das regiões autónomas”, disse também. “A continuidade territorial deve ser garantida tanto pela via aérea como pela via marítima, respeitando os princípios constitucionais do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e o caráter ultraperiférico dos territórios. A Madeira e os Açores são as únicas ilhas europeias que não têm ligações marítimas de passageiros, e com carga agregada, com o continente europeu”, lembrou Élvio Sousa. “Historicamente relevantes na vocação histórico-marítima e essenciais na dimensão da economia nacional e na globalização dos mercados desde o século XV, estes territórios insulares e ultraperiféricos garantem, inequivocamente, dimensão geoestratégica ao país e à União Europeia”, acentuou. “Muitas recomendações têm saído desta Casa para o Governo da República visando a publicação urgente da portaria respetiva que regula o transporte marítimo. Onze anos de espera e de silêncio… Ficaremos, senhoras e senhores deputados, pelas resoluções? Pelas “cartas de alforria”, pela míngua de fazer constantemente lembrar que as regiões autónomas devem ser devidamente respeitadas? Qual o prejuízo deste valor negativo do silêncio? A falta de regulamentação relativa ao disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 134/2015 de 24 de julho impede a aplicação dessas normas; impede a necessidade de acautelar a coesão social e territorial das regiões autónomas. A excessiva dilação prejudica as populações”, disse a terminar.

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