JPP quer portaria dos tempos máximos das prestações médicas
Numa matéria em que incide com grande insistência, o JPP reivindica ao Governo Regional o estabelecimento de uma portaria dos tempos máximos das prestações médicas em listas de espera. Assim, na continuidade dos trabalhos no plenário madeirense, na manhã desta terça-feira, a debate sobe o projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado ‘Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de reposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do Serviço Regional de Saúde’. A apresentação do diploma foi da responsabilidade de Paulo Alves. O deputado do JPP evocou a Carta de Direitos dos Utentes, um diploma nacional adaptado à Região, onde estão consagrados os direitos e os deveres. Paulo Alves enumerou as alíneas onde consta a obrigatoriedade de publicitação desses tempos máximos de espera. “O incumprimento consubstancia uma violação dos direitos dos utentes”, acusa Paulo Alves. O deputado do JPP, lembra que “a legislação foi publicada há mais de cinco anos”, reforçando que foi mesmo alvo de “uma recomendação, em 2019, por parte da Assembleia Regional”, fundamentando a solicitação em apreciação. Paulo Alves releva que “sem qualquer informação, há situações em que sem poderes optar pelo privado, acabam por sofrer sequelas para o resto da vida”.