Auditoria à Câmara de São Vicente revela normalidade exceto em aspetos de contratos públicos
Auditoria à Câmara de São Vicente incidiu nas despesas de pessoal, de contratação pública e de iluminação pública. Das conclusões da auditoria encetada na Câmara Municipal de São Vicente (CMSV), há a destacar o regular funcionamento no que toca aos atos de pessoal analisados, que mostraram que a CMSV assegurou a adequada organização dos processos individuais, o correto processamento de abonos e de descontos obrigatórios, a elaboração, aprovação e divulgação dos correlativos mapas. Também observou a disciplina normativa aplicável às situações de mobilidade interna e intercarreiras e aos pedidos de acumulação de funções. Ao invés, os procedimentos pré-contratuais de aquisições de bens e serviços examinados evidenciaram o cumprimento das disposições legais aplicáveis à formação dos contratos públicos, com exceção: De 5 avenças, que só foram publicitadas no sítio do Município na Internet após os seus responsáveis terem sido confrontados com a sua omissão; De 12 contratos reduzidos a escrito, em que não foi identificado o gestor do contrato em nome da entidade adjudicante e de um dos contratos de aquisição de serviços, que foi firmado com uma empresa cujo registo criminal, a par dos registos criminais dos seus gestores, se encontrava caducado; Omissão de registo na contabilidade patrimonial municipal, nos anos de 2016, 2017 e 2018, das dívidas da Iluminação Pública e das receitas dos direitos de passagem, contrariando os princípios contabilísticos da especialização (ou do acréscimo), da prudência, da materialidade e da não compensação, o que dificulta a obtenção “(…) de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da entidade”. Perante isto, fica a recomendação de que os contratos de prestação de serviços, a par das respetivas renovações, sejam devidamente publicitados na sua página eletrónica. Que, nos contratos reduzidos a escrito, seja identificado o gestor do contrato. Igual nota para que se proceda ao registo integral e atempado de todos os direitos e obrigações, observando os princípios orçamentais da universalidade e da não compensação, os princípios gerais de receita e de despesa e as normas de contabilidade pública integradas no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.