Madeira em contingência até 31
O plano de contingência, inicialmente previsto estar em vigor até ao dia 15 de dezembro, vai ser prolongado, na Região, até às 23h59 de 31 de dezembro. A decisão foi tomada ontem em Conselho de Governo, na Quinta Vigia. Na habitual reunião das quintas-feiras, ficou ainda decidido conceder tolerância de ponto na parte da tarde do dia 23, e nos dias 24 e 31 de dezembro a todos os funcionários da administração pública regional que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis. Aqueles que não poderem gozar a folga nesse dia, terão direito à tolerância em momento posterior, conforme a concordância dos respetivos superiores hierárquicos. Entretanto, o Conselho de Governo decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Paul do Mar, com vista a apoiar, no ano de 2021, as despesas com o seu funcionamento, bem como com a realização de iniciativas contantes do respetivo plano de atividades, no valor de 13 mil e 450 euros. Além de um louvor público ao comandante dos Bombeiros Voluntários de Santana, José António Freitas, que está de saída, o Conselho de Governo autorizou o pagamento de indemnização a particulares pelos prejuízos especiais e anormais que comprovadamente resultaram da cessação de atividade dos estabelecimentos comerciais afetados pela empreitada de reparação e reforço das estruturas de contenção do talude sobranceiro ao porto de recreio da Calheta, a título de danos emergentes. Foi ainda aprovado o diploma que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira um decreto lei referente à gestão global das lotas e postos de receção de pescado, que “deve ser acomodado às realidades desta Região”. Isto no que concerne, por exemplo, às adaptações orgânicas, à retribuição em espécie, aos contratos de abastecimento, à regulamentação do funcionamento da lota e postos de receção de pescado, ao modo de retribuição das taxas e preços a pagar pelos serviços aí prestados, ao modo de afetação do produto das coimas, à fixação das custas aplicadas em sede de processos contraordenacionais.