2021-08-05 15:16:00 Jornal de Madeira

Representante da República promulgou quatro Decretos Legislativos 

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou a enviou para a publicação quatro Decretos Legislativos remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira.   Eis a lista dos Decretos Legislativos (DL): - DL que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302; - DL que realiza a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira; - DL que cria o Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares; - DL que introduz a primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020”.

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