2021-02-01 18:18:00 Jornal de Madeira

Discutido e votado amanhã parecer de Sara Madruga da Costa sobre o CINM

Amanhã será discutido e votado na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, o parecer da autoria da deputada Sara Madruga da Costa sobre a proposta de lei 66/XIV do Governo da República que altera matéria de benefícios fiscais, onde se incluem alterações significativas ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Na ocasião, Sara Madruga da Costa deverá esgrimir um conjunto de argumentos jurídicos e políticos que "demonstram a desadequação das alterações propostas pelo Governo de António Costa ao CINM". "Nós não aceitamos esta proposta do Governo socialista, os órgãos de governo próprio da Madeira também não a aceitam, vamos por isso pedir em primeiro lugar aos deputados da Comissão que respeitem a vontade unânime do Governo Regional e de todos os partidos representados no parlamento regional que se manifestaram contra esta proposta do Governo da República", afirmou a deputada social-democrata a respeito, esperando que o PS "não tenha uma posição na Madeira e uma posição diferente no continente e que seja coerente e vote contra a proposta do Governo da República também em São Bento". "A proposta apresentada pelo Governo socialista é completamente desadequada ao interesse da nossa Região, desvirtua e prejudica um instrumento fundamental para a Madeira, cria desemprego e retira uma importante receita fiscal", referiu. "Não aceitamos que António Costa transforme o nosso centro internacional, num mero centro regional e que vá mais além do que foi pedido pela Comissão Europeia, por isso apresentamos uma proposta alternativa que clarifica as dúvidas existentes, sem desvirtuar o Centro Internacional que esperamos que venha a ser aprovada", explicou. O parecer do projeto de lei n.º 615/XIV da autoria do PSD que "Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 01 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira" também será discutido amanhã e ficará a cargo da deputada do BE Mariana Mortágua. A discussão na generalidade dos dois diplomas terá lugar no próximo dia 11 de fevereiro na Assembleia da República, dados os reajustamentos das sessões plenárias, uma por semana, por via do agravamento da covid-19.  

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