Parlamento regional dá parecer favorável à renovação do estado de emergência
O prolongamento do estado de emergência, devido à atual situação pandémica, recebeu hoje o parecer favorável da Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP. Apenas o PCP votou contra. O decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional foi, no entanto, alvo de reparos, nomeadamente devido ao facto de incluir uma “menção ao crime de desobediência para quem incumpra as medidas de restrição impostas nas diferentes parcelas do território”. Jacinto Serrão, presidente da comissão, explicou que a da “definição desta tipologia de crimes e da criminalização, para quem não cumprir confinamento, (…) não é uma das competências do Senhor Presidente da República, mas sim uma competência reservada à Assembleia da República”. “Por isso a comissão deu parecer favorável à renovação do estado de emergência ressalvando que deve ser tido em conta que o Senhor Presidente da República não deve especificar esta componente de criminalização por desobediência ao confinamento”, disse.