PCP apresenta conjunto de propostas de alteração ao Orçamento da Região para 2021
O deputado do PCP, esteve hoje na Nazaré, Freguesia de São Martinho para apresentar um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento da Região para 2021 para garantir a implementação de medidas de justiça social. No entender do deputado, "o Orçamento da Região para 2021 apresentado pelo Governo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é um Orçamento de fachada social, mas ao serviço do lucro dos mesmos do costume, pois promove o negócio da doença em vez do direito à saúde, promove o negócio da formação em detrimento do direito ao ensino.Um orçamento apelidado de social, pois propagandeia muitos apoios, mas com critérios tão restritos e com processos burocráticos complexos, que deixam a grande maioria dos que precisão fora dos critérios para aceder aos referidos apoios", denuncia Ricardo Lume. Assim, refere, "é com o objetivo de alterar esta lógica orçamental que muito promete, mas que pouco concretiza na área social que o PCP em sede de discussão na especialidade do Orçamento da Região para 2021" vai apresentar, entre outras, as seguintes propostas: A atribuição de complemento regional de reforma no valor de 100 euros a todos os reformados e pensionistas que tenham uma pensão de reforma 25% inferior ao salário mínimo nacional a praticar na Região e um rendimento anual igual ou inferior a 6500 euros; e a atribuição de complemento regional de reforma no valor de 65 euros a todos os reformados e pensionistas que tenham uma pensão de reforma igual ou inferior ao salário mínimo nacional a praticar na Região e um rendimento anual igual ou inferior a 9100 euros. O PCP vai propor ainda a Criação do Fundo de Compensação Social que terá como objetivos contribuir para a efectivação de medidas sociais adequadas às especificidades regionais; fomentar políticas sociais próprias dirigidas às populações condicionadas pela pobreza e exclusão social; dinamizar um tratamento mais favorável no acesso aos montantes dos apoios sociais; assegurar para a Região Autónoma da Madeira meios financeiros necessários à existência de mecanismos correctores dos valores das prestações sociais; possibilitar aos cidadãos com mais baixos rendimentos a concretização de complementos pecuniários de compensação pelos custos da insularidade distante e apoiar programas, locais e regionais, para a erradicação da pobreza. Outras das propostas passam pela criação do passe único em que nenhum utente pagará mais de 40 euros pelo passe intermunicipal independentemente da utilização de mais que um operador de transportes públicos e não pagará mais 30 euros na aquisição de um passe para se deslocar no mesmo concelho independentemente da utilização de mais que um operador de transportes públicos; a majoração do montante do subsídio de desemprego na Região em 10%; a criação de Cabaz de Bens Essenciais; a criação de mais lares de idosos na RAM e, por fim, a implementação de medidas para garantir o direito à habitação.