2020-11-09 16:33:00 Jornal de Madeira

PCP critica adiar da alteração ao Subsídio de Mobilidade

“Não podemos aceitar a forma manhosa como o Governo da República está a empurrar com a barriga a aplicação de uma Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República e que já está publicada desde agosto de 2019”, criticou esta segunda-feira Ricardo Lume, dirigente do PCP.   Os comunistas deslocaram-se ao Aeroporto da Madeira para apresentar uma das propostas de alteração, da sua autoria, ao Orçamento de Estado para 2021 que pretende garantir a aplicação do Novo Regime de Subsídio de Mobilidade.   “Desde 2015 que os madeirenses e portossantenses reivindicam um regime de Subsídio de Mobilidade justo, em que o viajante residente no arquipélago da Madeira não tenha de pagar a totalidade do valor do bilhete e só depois ter acesso ao subsídio de mobilidade”, afirmou Ricardo Lume.   O comunista lembrou que foi possível chegar em 2017 a um consenso alargado na Assembleia  Legislativa da Região Autónoma  da Madeira, quando foi votada por unanimidade um projeto de lei à Assembleia da República para alterar o Decreto-Lei n.º 134/2015, para garantir a compra de viagens a preços máximos de 86 euros e de 65 euros, no caso dos estudantes.   “Na Assembleia da República apesar de existir muita resistência por parte do PS foi aprovada a Lei nº 105/2019, que alterou Decreto-Lei n.º 134/2015 garantindo assim as reivindicações dos madeirenses e portossnatenses no que diz respeito ao subsídio de mobilidade”, acrescentou Lume, acusando os governos da República e Regional de nada terem feito para garantir a  aplicação da Lei nº 105/2019 no decurso do ano de 2020,.    “O PCP apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021, que exige a imediata alteração ao Subsídio de Mobilidade, em que o Governo da República   garanta, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira”, referiu o dirigente do PCP.   “Agora veremos quem e que na Assembleia da República defende verdadeiramente uma alteração ao Subsídio de Mobilidade já em 2021 no sentido de garantir que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes”, concluiu.      

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