2020-11-08 13:03:00 Jornal de Madeira

PCP diz que política de gestão de água na Região prejudica agricultores e regantes

O deputado do PCP, Ricardo Lume, esteve hoje a contactar  com agricultores e regantes da Freguesia de Santo António que estão a ser gravemente lesados pelo insuficiente serviço prestado pela empresa ARM – Águas e Resíduos da Madeira e por outras entidades  no fornecimento de água de rega. Nesta iniciativa política do PCP, o deputado Ricardo Lume referiu o seguinte sobre o problema da falta de água de rega na Região Autónoma da Madeira: «É incompreensível, que o Governo Regional, que tanto fala na importância da defesa da produção agrícola regional e da necessidade de garantir o consumo dos produtos agrícolas regionais, não seja capaz de assegurar aos produtores agrícolas a água de rega necessária para garantir a produção agrícola. Não é aceitável que o Governo Regional e os partidos que o suportam tenham dois pesos e duas medidas no que diz respeito distribuição da água não potável. Para os regantes e para os agricultores a ARM não se responsabiliza pela disponibilização de água de rega quando exista a  escassez do recursos "Água" por motivos de natureza climática ou por razões técnicas, o que é o mesmo que dizer que a ARM cumpra com a prestação de serviço público de água de rega quando quiser e bem entender. Mas esta prática verifica-se apenas para os regantes e para os agricultores, pois, no ano de 2018 o Governo Regional da Madeira tomou a iniciativa de pagar uma indemnização no valor de 1,6 milhões de euros por não ter cumprido com a obrigação contratual de assegurar "o caudal de água necessário" para o normal funcionamento do campo de golfe do Santo da Serra. Esta dualidade de critérios tem de acabar e é necessário salvaguardar o sector agrícola da nossa Região. O pior que pode acontecer neste momento é que os agricultores abandonem a sua actividade porque a estratégia do Governo Regional na gestão dos recursos hídricos não lhes garante a água de rega necessária para garantir a produção agrícola. Tendo em conta esta realidade, e não obstante  de ser necessário exigir uma melhor gestão dos recurso hídricos por parte da ARM, de forma a garantir a água de rega necessária para a actividade agrícola na Região, o PCP está a preparar uma iniciativa legislativa que tem como objectivo a criação do "Estatuto  do Regante", onde deverão estar  inscritos os direitos e deveres do regante. O Governo Regional não pode tratar os regantes e os agricultores da forma discriminatória que atualmente está a tratar.»

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